AREsp 2988569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA DAMO RANZI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, E Art. 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, E Art. 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

CLEUSA MARIA DAMO RANZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação especificada em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.