REsp 2063687 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido mas desprovido porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente ao alegar omissão de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 23 da LINDB, 14 e 1.046 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), não se caracterizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Coisa Julgada Parcial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Coisa Julgada Parcial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 23 da LINDB, 14 e 1.046 do CPC/2015
  3. 3 caracterização do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido mas desprovido porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente ao alegar omissão de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 23 da LINDB, 14 e 1.046 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ), não se caracterizando o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial