AREsp 2983951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso de origem, não é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SIMONE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Massa Falida, Defensoria Pública
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

SIMONE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por não superação do juízo de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não ter o recurso ultrapassado a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso de origem, não é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.