AREsp 2861509 - DECISAO

AREsp 2861509 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese do recorrente (insuficiência do demonstrativo e necessidade de extratos) exigiria reexame do conteúdo do demonstrativo e da prova pericial, configurando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a suficiência do demonstrativo (ordem 05).

Parties
Agravante: RUBENS PINTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova
Processo Civil Direito Bancário Execução Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Liquidez E Certeza Do Título Executivo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RUBENS PINTO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Omissão/obscuridade do acórdão do Tribunal de origem quanto à suficiência documental e evolução da dívida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Suposta ausência de liquidez e certeza da Cédula de Crédito Bancário por não juntada de extratos (art. 28 Lei 10.931/2004 e art. 803, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese do recorrente (insuficiência do demonstrativo e necessidade de extratos) exigiria reexame do conteúdo do demonstrativo e da prova pericial, configurando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a suficiência do demonstrativo (ordem 05).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC c/c Súmula 7/STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.