AREsp 2980114 - DECISAO

AREsp 2980114 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o mérito de admissibilidade, concluiu-se que o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 98, 99 e 701 do CPC, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; não tendo sido opostos embargos de declaração nem alegada ofensa ao art. 1.022 (requisito para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), o recurso especial não comporta conhecimento, de modo que, conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RUAN BARROS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Ação Monitória, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Gratuidade De Justiça Ação Monitória Súmulas

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Parties

RUAN BARROS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões de não conhecimento (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (arts. 98, 99 e 701 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o mérito de admissibilidade, concluiu-se que o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 98, 99 e 701 do CPC, impedindo o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; não tendo sido opostos embargos de declaração nem alegada ofensa ao art. 1.022 (requisito para prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), o recurso especial não comporta conhecimento, de modo que, conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar sem efeitos a decisão de fls. 340/341 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.