AREsp 2963013 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), restou violado o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), restou violado o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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