AREsp 2760674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83), configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, com base na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83), configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.