AREsp 3000362 - ACORDAO

AREsp 3000362 - ACORDAO

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não atendendo ao ônus de demonstrar a impossibilidade de reexame do acervo probatório para afastar a Súmula 7/STJ, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Ônus de demonstrar a possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não atendendo ao ônus de demonstrar a impossibilidade de reexame do acervo probatório para afastar a Súmula 7/STJ, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.