AREsp 2819829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (a intempestividade do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Prequestionamento, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante da alegação de prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (a intempestividade do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.