AREsp 2894329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Roubo De Carga, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Roubo De Carga Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PARANA SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.