AREsp 2898217 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido