AREsp 2728560 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não infirmou específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 518/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 valoração de capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não infirmou específica e suficientemente todos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 518/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial