AREsp 2958602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada; não se aplicou multa automática por art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada; não se aplicou multa automática por art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.