AREsp 2856798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma adequada e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice apontado pela Súmula n. 211 do STJ; em razão disso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Vicente Machado da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Saúde, Realização De Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação, Direcionamento Da Execução, Fase De Cumprimento Do Julgado, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Saúde Realização De Procedimento Cirúrgico Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação Direcionamento Da Execução +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Vicente Machado da Rocha

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Súmula n. 211 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma adequada e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice apontado pela Súmula n. 211 do STJ; em razão disso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.