AREsp 2896467 - ACORDAO

AREsp 2896467 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932 do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Administrativa
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932 do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.