AREsp 2860353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (acórdão fundado em matéria constitucional; impossibilidade de exame de matéria reflexa em recurso especial; ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que os fundamentos permaneceram incólumes e o recurso tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: GERALDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Decisão Monocrática Da Presidência
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Decisão Monocrática Da Presidência

Case Brief

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Parties

GERALDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em matéria eminentemente constitucional
  3. 3 impossibilidade de exame de pretensa violação de lei federal quando dependente de juízo prévio de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (acórdão fundado em matéria constitucional; impossibilidade de exame de matéria reflexa em recurso especial; ausência de prequestionamento), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ, de modo que os fundamentos permaneceram incólumes e o recurso tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.