AREsp 2719650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, estando, por isso, correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), configurando violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, estando, por isso, correta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma (sessão virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025)