AREsp 2708860 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não refutou a aplicação da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade e fazendo incidir a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (em especial não refutou a aplicação da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade e fazendo incidir a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.