AREsp 2992121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos relativos à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ que ampararam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente inadequada (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos relativos à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7 do STJ que ampararam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.