AREsp 2958373 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REGINA CEMBRANELLI ALIANDRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Federal, Quintos Incorporados, Revisão, Decadência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Federal Quintos Incorporados Revisão Decadência +4 more

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Parties

REGINA CEMBRANELLI ALIANDRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório exigido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.