AREsp 2810549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC não é automática e exige decisão fundamentada.

Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC não é automática e exige decisão fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.