AREsp 2704640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, alegações e novas teses suscitadas apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e são preclusas.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de alegações constitucionais e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, alegações e novas teses suscitadas apenas no agravo interno caracterizam inovação recursal e são preclusas.