AREsp 2904185 - DECISAO

AREsp 2904185 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior porque a imposição da multa por litigância de má-fé não observou os parâmetros jurisprudenciais: a interposição de recursos cabíveis (incluindo embargos de declaração para prequestionamento) não configura, por si só, litigância de má-fé, e a multa do art. 1.021, §4º, CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência ou prova de culpa grave/dolo. Além disso, indeferiu-se o pedido de desistência ante a ausência de procuração com poderes específicos para desistir.

Parties
Agravante: KAREN CIRILO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Parcial E Nova Análise Quanto À Multa Por Litigância De Má Fé)
Outcome
INDEFIRO o pedido de desistência; RECONSIDERO EM PARTE a decisão anterior, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Súmulas (stj/stf), Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multas Processuais Súmulas (stj/stf) Prequestionamento

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Parties

KAREN CIRILO DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Relativa a Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Parcial E Nova Análise Quanto À Multa Por Litigância De Má Fé)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à apreciação da multa por litigância de má-fé
  2. 2 requisitos para imposição da multa por litigância de má-fé (culpa grave ou dolo, ou manifesta inadmissibilidade/improcedência)
  3. 3 necessidade de procuração com poderes específicos para desistência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior porque a imposição da multa por litigância de má-fé não observou os parâmetros jurisprudenciais: a interposição de recursos cabíveis (incluindo embargos de declaração para prequestionamento) não configura, por si só, litigância de má-fé, e a multa do art. 1.021, §4º, CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência ou prova de culpa grave/dolo. Além disso, indeferiu-se o pedido de desistência ante a ausência de procuração com poderes específicos para desistir.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de desistência; RECONSIDERO EM PARTE a decisão anterior, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé.

Orders

  • Indeferido o pedido de desistência por ausência de procuração com poderes específicos para desistir.
  • Reconsiderada em parte a decisão anterior; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial; dado provimento apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.