AREsp 2881082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO DE DEUS DE SOUSA; Agravado: Administração do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO DE DEUS DE SOUSA

Recorrente

Administração do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do prequestionamento e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno