AREsp 2723966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e completa fundamento independente da decisão agravada, notadamente quanto à incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CARNEIRO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CARNEIRO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificadamente a decisão agravada
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e completa fundamento independente da decisão agravada, notadamente quanto à incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.