AREsp 2791877 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida, o recurso é inviável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e concreta aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; assim, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida, o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.