AREsp 2279878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido do TRF4 apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o STJ não reexamina o contexto fático-probatório em observância ao art. 105, III, da CF e à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Primeira Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido do TRF4 apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o STJ não reexamina o contexto fático-probatório em observância ao art. 105, III, da CF e à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.