AREsp 2730692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, de acordo com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ (além da referência à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO ULHOA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 93, IX, Cf/88
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ULHOA VITORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, de acordo com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ (além da referência à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.