AREsp 2885247 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Afetação De Tema (tema 1.033)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.