AREsp 2738708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação monocrática, em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígida a fundamentação monocrática, em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.