AREsp 2879333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, mantida a inadmissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S/A; Agravado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S/A

Agravante

PROCON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicam o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, mantida a inadmissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do agravo interno.