AREsp 2771097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDREIS COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANDREIS COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de demonstrar o equívoco na decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não houve apontamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.