REsp 2028789 - ACORDAO

REsp 2028789 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou de forma dialética e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e não se verificou a necessidade de reexame de provas que justificasse aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA. - ME; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SULAMERICANA TRANSPORTES LTDA. - ME

Agravante

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque a agravante não impugnou de forma dialética e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e não se verificou a necessidade de reexame de provas que justificasse aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno