AREsp 2875418 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e de forma integral o único fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade do recurso especial), não cumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC nem afastando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente e de forma integral o único fundamento da decisão agravada (ausência de impugnação específica dos fundamentos da admissibilidade do recurso especial), não cumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC nem afastando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno