AREsp 2954952 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IRIS BARBARA LAUDICENA TULUX ROCHA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

IRIS BARBARA LAUDICENA TULUX ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.