AREsp 2996960 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJBA, notadamente quanto à ausência de prequestionamento do art. 24 da Lei 9656/98 (Súmula 282/STF), sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões recursais, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Agravada: MARIA LUCIA DE MELO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

MARIA LUCIA DE MELO PEREIRA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 24 da Lei 9656/98 (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência do art. 31 da Lei 9656/98 e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJBA, notadamente quanto à ausência de prequestionamento do art. 24 da Lei 9656/98 (Súmula 282/STF), sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões recursais, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.