AREsp 2957372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ); como a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e incindível, exige-se impugnação integral dos óbices na peça recursal própria, não podendo o agravante suprir tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão consumativa, de modo que manteve-se a decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de alegada impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundados nas Súmulas 5 e 7 do STJ); como a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e incindível, exige-se impugnação integral dos óbices na peça recursal própria, não podendo o agravante suprir tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão consumativa, de modo que manteve-se a decisão agravada e a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça