AREsp 2370453 - ACORDAO

Por ser manifestamente inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o recurso não é conhecido; por erro grosseiro na interposição aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e determina-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos e retorno ao Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: IDALINA DE MATOS ANDRELA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics: Agravo Interno, Erro Grosseiro, Multa Processual, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Multa Processual Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IDALINA DE MATOS ANDRELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em recurso manifestamente inadmissível
3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

Condenar a agravante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Determinar a certificação do trânsito em julgado.