AREsp 2178485 - ACORDAO

AREsp 2178485 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se, em especial, à incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Recurso Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se, em especial, à incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial