AREsp 2976277 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 280/stf, 283/stf, 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem por ausência de prequestionamento e incidência de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque não houve impugnação específica, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido