AREsp 2847932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Prescrição (art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Prescrição (art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial