AREsp 2803722 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões sobre ausência de cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual análise de interpretação de lei municipal (Lei Complementar municipal n. 660/2007) é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: LEONEL OSVALDO BUTZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Demissão De Servidor Público Municipal, Cerceamento De Defesa, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Demissão De Servidor Público Municipal Cerceamento De Defesa Negação De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LEONEL OSVALDO BUTZKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposto cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração das conclusões sobre ausência de cerceamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e eventual análise de interpretação de lei municipal (Lei Complementar municipal n. 660/2007) é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.