AREsp 3005248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (a incidência da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.