AREsp 2861398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ou a superação/distinção dos precedentes mencionados, sendo insuficientes alegações genéricas e menções ao mérito ou a dissídio jurisprudencial vaga.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando usada como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstrar superação ou distinção de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ou a superação/distinção dos precedentes mencionados, sendo insuficientes alegações genéricas e menções ao mérito ou a dissídio jurisprudencial vaga.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.