AREsp 2946178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 284/STF e demais óbices), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: VOLMAR GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.243 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

VOLMAR GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 284/STF e demais óbices), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno