AREsp 2946178 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 284/STF e demais óbices), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: VOLMAR GONÇALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.243 Do Código Civil
Case Brief
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Parties
VOLMAR GONÇALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (especialmente a incidência da Súmula 284/STF e demais óbices), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Decisão mantida
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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