AREsp 2698562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; também não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 827, §2º, do CPC, incapaz de afastar o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para viabilizar recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; também não ficou demonstrado o prequestionamento do art. 827, §2º, do CPC, incapaz de afastar o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ