AREsp 2943663 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a denegação da gratuidade de justiça, com base em prova patrimonial que demonstrou a existência de ativos e reservas da pessoa jurídica. A pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Custas Judiciais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

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Parties

PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 indeferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a denegação da gratuidade de justiça, com base em prova patrimonial que demonstrou a existência de ativos e reservas da pessoa jurídica. A pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.