AREsp 2925278 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e requisitos de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.