AREsp 2928691 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SUED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

SUED EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 284/STF), aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial