AREsp 2867905 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFRACOMMERCE SYNAPCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 735/STF em recursos contra decisões que deferem liminar
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.